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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

FEV 2025

STFARE 1.499.440 AgR-segundo

Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário.

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025

21

FEV 2025

STFARE 1.525.959 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no agravo em recurso extraordinário

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

  • Direito Tributário
  • Segundo agravo regimental no agravo em recurso extraordinário
  • +4

21

FEV 2025

STFARE 1.532.216 AgR

Tribunal do júri: homicídio qualificado

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.523.622 ED-AgR

Trabalhista e processual civil: restabelecimento de vínculo trabalhista

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. trabalhista e processual civil. restabelecimento de vínculo trabalhista. lei n. 8.878/1994: competência jurisdicional. súmula n. 279 do supremo tribunal federal. ausência de…

  • Direito Constitucional
  • Trabalhista e processual civil
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.513.765 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.530.773 AgR

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

21

FEV 2025

STFARE 1.519.913 ED-AgR-ED

Execução fiscal: multa ambiental

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

  • Direito Administrativo
  • Execução fiscal
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.432.262 AgR

Complementação de aposentadoria: análise de legislação local

A pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional local, aplicando-se ao caso o óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

  • Direito Previdenciário
  • Complementação de aposentadoria
  • +2

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