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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

11

ABR 2025

STFARE 1.537.155 AgR

Usucapião: ausência dos requisitos legais

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Civil
  • Usucapião
  • +3

11

ABR 2025

STFARE 1.254.643 AgR

Improbidade administrativa: dolo específico do agente e proporcionalidade das penas

Quanto à verificação do dolo específico e à proporcionalidade das sanções aplicadas, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, reconheceu expressamente o dolo do agente político na prática da conduta e a razoabilidade e a…

  • Direito Constitucional
  • Improbidade administrativa
  • +4

11

ABR 2025

STFRE 1.522.574 AgR

Servidor público: ilegitimidade do ministério público

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

11

ABR 2025

STFARE 1.532.971 AgR

Servidor público: abono de permanência

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

11

ABR 2025

STFARE 1.539.730 AgR

Decreto-Lei nº 201/1967: crime de responsabilidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito Penal
  • Decreto-Lei nº 201/1967
  • +2

11

ABR 2025

STFARE 1.537.519 AgR

Colete balístico vencido

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Colete balístico vencido

11

ABR 2025

STFARE 1.535.987 ED-AgR

Reintegração de posse: energia elétrica

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

  • Direito Administrativo
  • Reintegração de posse
  • +3

11

ABR 2025

STFRE 1.472.019 AgR

Legitimidade extraordinária: sindicato

O Tema 823/STF reconhece a ampla legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria, mas não dispensa a demonstração objetiva dos elementos necessários para a satisfação do pedido.

  • Processo Civil
  • Legitimidade extraordinária
  • +5

11

ABR 2025

STFARE 1.527.639 AgR

Servidor público: tempo de serviço para aposentadoria

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Ceará.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

11

ABR 2025

STFARE 1.290.851 AgR

ICMS: cobrança antecipada

Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +4

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