Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.541.318 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
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ABR 2025
STFARE 1.540.341 AgR
As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o exame da legislação infraconstitucional e o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, os quais são inviáveis na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
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ABR 2025
STFRE 1.537.667 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar com monitoramento…
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ABR 2025
STFARE 1.539.812 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
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ABR 2025
STFARE 1.540.320 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.
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ABR 2025
STFRE 1.476.413 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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ABR 2025
STFARE 1.542.120 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
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ABR 2025
STFARE 1.533.254 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
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ABR 2025
STFARE 1.536.761 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de extinção do processo.
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ABR 2025
STFARE 1.222.870 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito do trabalho. norma coletiva. hora extra. jornada. matéria de índole infraconstitucional. ofensa indireta à constituição federal. necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos…
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ABR 2025
STFRE 1.536.199 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. cancelamento de diploma de ensino superior. indenização. competência do juizado especial federal. tema 1.154 da repercussão geral. harmonia. impossibilidade de análise do…
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ABR 2025
STFARE 1.538.100 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.
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ABR 2025
STFARE 1.521.430 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a penalidade de demissão imposta à servidora foi indevida, pois a legislação municipal não previa tal sanção para as infrações imputadas, razão…
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ABR 2025
STFARE 1.538.470 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso II. Questão em discussão 2.
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ABR 2025
STFARE 1.534.486 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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