Armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em continuidade delitiva

Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em continuidade delitiva. Autoria delitiva. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.