Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.543.722 AgR

Desapropriação indireta: área indenizável

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Administrativo
• Desapropriação indireta
• +3

STFARE 1.540.257 AgR-ED

Crime contra a ordem tributária: pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +1

STFARE 1.546.441 AgR

Tráfico de drogas e associação para o tráfico com envolvimento de adolescente Artigos 33, caput

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo.

• Direito Penal
• E 35
• +1

STFARE 1.470.464 AgR

ICMS: crédito tributário

Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo da mesma parte, sob o fundamento de que não houve prequestionamento de parte do recurso e pela inviabilidade do reexame dos pressupostos…

• Direito Tributário
• ICMS
• +3

STFARE 1.544.584 AgR

Cancelamento de diploma: restabelecimento de validade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.

• Direito Administrativo
• Cancelamento de diploma
• +2

STFARE 1.528.217 AgR

ICMS: seletividade

Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, adotou como fundamentos:

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STFARE 1.510.043 AgR-segundo-ED

Cotas raciais: exclusão de candidato

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, pela inaplicabilidade…

• Direito Administrativo
• Cotas raciais
• +5

STFARE 1.542.170 AgR-segundo

Segundo Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.

• Direito Penal
• Segundo Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
• +3

STFARE 1.398.059 AgR

Realização de novos cálculos: preclusão e distinguishing quanto ao Tema RG nº 1.170 asseverados nos acórdãos recorridos

Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário.

• Processo Civil
• Realização de novos cálculos
• +1

STFARE 1.542.342 AgR

Concurso Público: suspensão do Prazo de validade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada.

• Direito Administrativo
• Concurso Público
• +1

STFRE 1.381.294 AgR-ED

Execução contra a Fazenda Pública: precatório

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.

• Direito Administrativo
• Execução contra a Fazenda Pública
• +5

STFARE 1.366.547 rito

Tribunal do júri: anulação de julgamento

Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que anulou decisão do Tribunal do Júri por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a realização de novo julgamento.

• Direito Penal
• Tribunal do júri
• +3

STFARE 1.546.332 AgR

Tribunal do Júri: pronúncia

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Penal
• Tribunal do Júri
• +3

STFRE 1.379.493 AgR

Realização de novos cálculos: preclusão e distinguishing quanto ao Tema RG nº 1.170 asseverados nos acórdãos recorridos

Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário.

• Processo Civil
• Realização de novos cálculos
• +1

STFARE 1.528.156 ED-AgR

Ausência de identidade entre o paradigma invocado e a matéria dos autos

Agravo Interno contra decisão monocrática que acolheu, em parte, os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos à decisão recorrida, sem lhes atribuir efeitos infringentes.