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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

08

AGO 2025

STFARE 1.551.335 AgR

Associação para o tráfico e corrupção passiva: nulidades

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico e corrupção passiva
  • +2

08

AGO 2025

STFARE 1.529.646 AgR

Encerramento do processo por cumprimento do plano e perda superveniente do objeto

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia demandaria o reexame de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via…

  • Direito Civil
  • Inexistência de violação direta à Constituição

08

AGO 2025

STFRE 1.544.532 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +4

08

AGO 2025

STFARE 1.551.581 AgR

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

08

AGO 2025

STFARE 1.546.410 ED-AgR

Roubos qualificados: adulteração de sinal identificador de veículo

Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;

  • Direito Constitucional
  • Roubos qualificados
  • +3

08

AGO 2025

STFARE 1.528.886 AgR

Condomínio: alteração convencional

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os óbices versados nas Súmulas 279 e 454/STF.

  • Direito Civil
  • Condomínio
  • +5

08

AGO 2025

STFARE 1.544.755 AgR

Serviço público: bem desafetado

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo uma vez que rever o posicionamento do Tribunal de origem demandaria interpretação de norma infraconstitucional bem como reexame de fatos e provas.

  • Direito Constitucional
  • Serviço público
  • +4

08

AGO 2025

STFRE 1.510.484 AgR

Pensão por morte: união estável paralela ao casamento

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar novo julgamento, a fim de que se aprecie com a devida…

  • Direito Administrativo
  • Pensão por morte
  • +1

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