Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.599.060 AgR

Precatório pago: extinção da execução

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Previdenciário
• Precatório pago
• +3

STFARE 1.596.885 ED-AgR

Issqn: lançamento de Crédito Tributário

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

• Direito Tributário
• Issqn
• +4

STFARE 1.603.670 AgR

Matéria criminal: alegação de nulidades

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Direito Constitucional
• Matéria criminal
• +5

STFARE 1.600.636 AgR

Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Aposentadoria especial
• +5

STFARE 1.601.474 AgR

Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Aposentadoria especial
• +5

STFRE 1.598.896 AgR

Trbunal do júri: pronúncia

A agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF.

• Direito Penal
• Trbunal do júri
• +3

STFRE 1.596.789 AgR

Concurso público: legalidade de teste de aptidão física

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional.

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +5

STFRE 1.601.277 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Culpa in vigilando. Ausência de comprovação de comportamento negligente sistemático ou nexo de causalidade. Afastamento da responsabilidade. Agravo Interno provido. Recurso Extraordinário provido.

STFARE 1.567.704 ED-AgR

Inadmissão: repercussão geral

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual o Ministro Vice-Presidente deste Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que (i) não cabe agravo dirigido para o STF nas hipóteses em que a…

• Direito do Consumidor
• Inadmissão
• +3

STFARE 1.600.707 AgR

Fornecimento de medicamento

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.

• Direito Administrativo
• Fornecimento de medicamento

STFRE 1.596.677 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +2

STFARE 1.596.832 AgR

Crime licitatório: prescrição da pretensão punitiva afastada pelo tribunal a quo

Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

• Direito Penal
• Crime licitatório
• +5

STFARE 1.603.365 AgR

Tráfico de drogas e resistência

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas e resistência

STFARE 1.599.635 AgR

Policial militar estadual: transferência para a reserva remunerada

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Policial militar estadual
• +1

STFARE 1.601.838 AgR

Multa moratória: impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

• Direito Tributário
• Multa moratória
• +2