Trbunal do júri: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. REQUISITIOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se é possível, em recurso extraordinário, reexaminar os fundamentos das decisões das instâncias inferiores que, analisando os requsitos legais, impronunciaram e pronunciaram, sucessivamente, o agravado em procedimento do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da Súmula 279/STF, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.