Jurisprudências
Decisões que citam
A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.
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52 decisões
24
FEV 2026
STFRE 1.580.818 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se buscava reformar acórdão de Turma Recursal, que reconheceu o direito de militar estadual à isenção de contribuição previdenciária, em…
19
DEZ 2025
STFRE 1.577.066 AgR
A Corte de Origem consignou haver disposição legal local que assegura a isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão aos militares reformados por invalidez, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições…
01
DEZ 2025
STFRcl 83.183 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação da repercussão geral e a utilização da medida como sucedâneo recursal.
25
NOV 2025
STFRE 1.554.820 AgR-segundo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Pres.
03
OUT 2025
STFRE 1.557.513 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, que reconheceu ao…
19
SET 2025
STFRcl 80.905 AgR
O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.177, que a União não pode fixar a alíquota de contribuição dos militares estaduais inativos e pensionistas, e declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019 nesse ponto.
24
JUN 2025
STFRE 1.549.015 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de militar inativo do Distrito Federal. Majoração de alíquota pela Lei Federal nº 13.954/2019. Tema 1.177 da Repercussão…
24
JUN 2025
STFRcl 69.049 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no tema 1.177 da repercussão geral. policial militar inativo. contribuição previdenciária. base de cálculo. ausência de teratologia. aplicação…
06
JUN 2025
STFRcl 74.902 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Edson Guerino Guido de Moraes, contra decisão proferida pela Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.
30
MAI 2025
STFARE 1.433.142 AgR
Segundo a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre a organização das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal.
23
MAI 2025
STFRE 1.519.169 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
16
MAI 2025
STFADPF 1.184 ED
CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão que julgou improcedente ADPF, concluindo pela constitucionalidade da incidência de alíquotas previstas em legislação estadual para o regime previdenciário…
06
MAI 2025
STFRE 1.531.891 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula 284 do STF.
11
ABR 2025
STFRcl 74.733 AgR
Acórdão reclamado que, supostamente, teria ofendido ao que decidido pelo STF nos Temas 100 e 1177 da repercussão geral.
04
ABR 2025
STFRE 1.519.169 AgR
A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de…
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