Jurisprudências
STFRcl 69.049 AgR
Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no tema 1.177 da repercussão geral
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Direito Militar
- Policial militar inativo
- Contribuição previdenciária
- Base de cálculo
- Ausência de teratologia
- Aplicação adequada do tema invocado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.