Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
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44 decisões
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0000001-12.2023.5.09.0322
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da ré.
23
JUN 2025
TSTRR 11743-67.2015.5.15.0089
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 759-59.2022.5.23.0023
A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 446, segundo a qual "A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000973-74.2017.5.02.0255
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a…
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1095-31.2016.5.05.0102
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11128-97.2014.5.15.0126
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1844-21.2013.5.09.0012
A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do art. 899, § 11, da CLT, não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
14
MAI 2025
TSTARR 1002002-66.2016.5.02.0071
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e em harmonia ao disposto…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10375-09.2017.5.03.0082
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência, ao constatar que o recurso de revista não atendeu aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10246-03.2015.5.03.0105
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante em razão do óbice da Súmula 126/TST.
07
ABR 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0001096-78.2016.5.05.0631
O agravo de instrumento patronal, no que tange aos temas do intervalo intrajornada, do adicional noturno, da integração salarial dos adicionais de periculosidade e noturno, das diferenças de FGTS e de verbas rescisórias, dos danos morais decorrentes de…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10004-72.2016.5.03.0052
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas impugnados, confirmando os termos do Juízo de admissibilidade primeiro do TRT, teve como fundamentos/óbices: intervalo intrajornada - incidência da Súmula 446 do TST;…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 10458-89.2019.5.03.0038
Situação em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1107-09.2014.5.09.0133
A controvérsia acerca do direito ao intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446 do TST, a qual preconiza que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da…
13
MAR 2025
TSTRRAg 10340-62.2016.5.03.0089
O acórdão regional concluiu serem devidas as horas extras postuladas pelo reclamante com base, entre outros, na ausência de apresentação de recibos de quitação de referidas parcelas.
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