Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.594.039

Interpretação restritiva da transação: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, bem como na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83…

• Direito Civil
• Interpretação restritiva da transação
• +1

STJAgInt no AREsp 2.659.414

Negativa de prestação jurisdicional: solidariedade contratual

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

• Direito Bancário
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.987.483

Insurgência da parte autora

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando o Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

• Insurgência da parte autora

STJREsp 1.998.029

Previdência privada complementar: isonomia entre gêneros

O Tribunal de origem afastou a aplicação do prazo de decadência, entendendo que a ação é de natureza condenatória e não constitutiva, sujeitando-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o…

• Direito Civil
• Previdência privada complementar
• +2

STJAgInt no AREsp 2.964.197

Direito privado

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

STJAgInt no AREsp 2.992.078

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAREsp 2.535.905

Atraso na entrega de imóvel, legitimidade passiva, dano moral, fortuito interno e dissídio jurisprudencial

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil

STJAgInt no AREsp 2.505.835

Compra e venda imobiliária: indenização por danos material e moral

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

• Direito Civil
• Compra e venda imobiliária
• +5

STJREsp 2.134.345

Compromisso de compra e venda de imóvel: resolução contratual

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação ordinária em que se discute as consequências da resolução de contrato de compra e venda de imóvel.

• Processo Civil
• Compromisso de compra e venda de imóvel
• +3

STJAgInt no AREsp 2.998.288

Irresignação recursal da autora

Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.

• Irresignação recursal da autora

STJAREsp 2.979.968

Teoria da imprevisão em contratos agrícolas

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e por incidir os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• Teoria da imprevisão em contratos agrícolas

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.317.108

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJREsp 2.160.607

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.665.388

Compra e venda de imóvel: lucros cessantes

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais à solução da controvérsia.

• Direito Civil
• Compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 2.988.301

Documentos hábeis à propositura: débito comprovado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Documentos hábeis à propositura
• +4