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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 188 do STJ

Súmula

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

8 decisões

31

AGO 2026

STJAREsp 3.264.438

Furto em estacionamento e ônus da prova

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 927 do CC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Furto em estacionamento e ônus da prova
  • +1

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 2.919.988

Termo inicial de juros de mora: trânsito em julgado

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira fundamentada e pormenorizada, razão pela qual não há de se falar em omissão no v. acórdão.

  • Processo Civil
  • Termo inicial de juros de mora
  • +2

27

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.102.107

Negativa de prestação jurisdicional: técnica do art. 942 do código de processo civil

Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, sendo suficiente apresentar razões aptas a solucionar integralmente…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.093.139

Ausência de apreciação de teses suscitadas nos embargos de declaração

A Corte de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, reconhecendo o direito das empresas de não serem tributadas com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), mas, sim, com a alíquota genérica de 17% (dezessete por cento), a possibilidade de…

  • Processo Civil
  • Ausência de apreciação de teses suscitadas nos embargos de declaração
  • +3

17

NOV 2025

STJAgInt no AgInt no REsp 1.946.688

Repetição de indébito: tributo estadual

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, nas ações de repetição de indébito de tributos federais, após a entrada em vigor da Lei 9.250/1995, a taxa Selic é devida a partir do recolhimento indevido de cada parcela.

  • Processo Civil
  • Repetição de indébito
  • +3

10

FEV 2025

STJAgInt no REsp 2.124.590

Repetição de indébito de tributo estadual (ICMS)

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Repetição de indébito de tributo estadual (ICMS)
  • +5

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