Jurisprudências
Decisões que citam
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.074.654
Em se tratando de débitos confessados em declaração, não se cogita da necessidade de lançamento e, por conseguinte, de decadência, pois o ato do contribuinte constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ.
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.214.887
A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes.
09
SET 2025
STJREsp 1.990.050
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a concessão da ordem impetrada para afastar a exigência de pagamento tempestivo do tributo como condição de validade da opção pelo regime…
18
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.837.994
Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.750.989
O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca…
07
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.188.955
I - A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia. Precedentes. II - A entrega de declaração pelo contribuinte…
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 1.921.591
Restou assentado no acórdão recorrido que, "nas hipóteses de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário.
18
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.725.471
Hipótese em que a Agravante sustenta que a prescrição se contaria da data do vencimento da obrigação contida na declaração entregue pelo contribuinte (GIA) e não do auto de infração, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e…
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