Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
433 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0042415-53.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTROT 1003035-03.2022.5.02.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Ag-Ag-RR-RRAg 0011579-75.2017.5.03.0054
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0042855-49.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0043382-98.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0042767-11.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
15
JUN 2026
TSTRR 0001801-02.2014.5.05.0161
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
12
JUN 2026
TSTROT 0003974-05.2022.5.09.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo à condenação da Reclamante,…
12
JUN 2026
TSTROT 0035791-28.2022.5.04.0000
A ação rescisória foi proposta em 14/11/2022, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
12
JUN 2026
TSTROT 0043378-61.2023.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 27/6/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000500-77.2022.5.09.0662
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
09
JUN 2026
STFAR 3.206 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.
01
JUN 2026
TSTROT 1010918-64.2023.5.02.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que os pressupostos de admissibilidade recursal catalogados no art. 896, § 1.º-A, da CLT, são específicos para o recurso de revista, não se aplicando ao recurso ordinário, caso do apelo…
01
JUN 2026
TSTROT 42907-45.2023.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 19/6/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
01
JUN 2026
TSTAg-ROT 36632-23.2022.5.04.0000
Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória.
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