Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
14
OUT 2025
TSTRR-RR 0100281-29.2017.5.01.0223
Hipótese em que se discute a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RO 96-67.2012.5.11.0000
Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que deu provimento ao Recurso Ordinário para julgar procedente o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000164-33.2011.5.11.0006, por violação do art. 7.º, XXVI, da…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 123200-98.2011.5.13.0025
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –execução –complemento da RMNR - norma coletiva - base de cálculo - inexigibilidade do título executivo judicial –SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA em…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 666-94.2012.5.03.0026
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –execução –complemento da RMNR - norma coletiva - base de cálculo - inexigibilidade do título executivo judicial –acórdão exequendo transitado em…
14
OUT 2025
TSTAg-AR 22358-75.2016.5.00.0000
A decisão agravada Acolheu o pedido de rescisão formulado pela PETROBRAS com fundamento no inc. V do art. 485 do CPC de 1973, por manifesta afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República, e, em juízo rescisório deu provimento ao recurso de…
14
OUT 2025
TSTRO 1394-23.2016.5.05.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 547-81.2011.5.03.0087
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –execução –complemento da RMNR - norma coletiva - base de cálculo - inexigibilidade do título executivo judicial –SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA em…
10
OUT 2025
STFRE 1.478.651 AgR-ED
O acórdão embargado, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Espírito Santo, aplicou a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização da coisa julgada em casos da Lei da Trimestralidade (Lei Estadual nº…
10
OUT 2025
TSTAR 1000952-10.2018.5.00.0000
A autora alega, em síntese, que o acórdão rescindendo, ao manter a sentença que deferiu as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em…
10
OUT 2025
TSTAg-AR 1000828-27.2018.5.00.0000
Discute-se a interpretação da cláusula coletiva que estabelece o pagamento da parcela denominada “complementação de RMNR”, especialmente no que diz respeito à composição de sua base de cálculo, a partir da interpretação de seu § 3.º, no sentido de se aferir…
10
OUT 2025
STFRcl 79.196 ED
Recurso interposto de decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral.
10
OUT 2025
TSTROT 0008003-33.2022.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 36500-60.1995.5.01.0431
Na hipótese, o TRT consignou que conquanto o título exequendo nada tenha disposto acerca da atualização monetária e juros de mora, há preclusão, na medida em que "a sentença homologatória de id.
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011011-59.2017.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 25500-19.2008.5.02.0063
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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