Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011334-45.2021.5.15.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000955-04.2016.5.05.0132
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
05
DEZ 2025
STFRE 1.572.772 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
05
DEZ 2025
STFRcl 79.196 AgR-ED
Embargos de declaração, com propósitos infringentes, opostos por Paulo Roberto de Jesus Rosa e outro (a/s), contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual realizada de 03/10/2025 a…
04
DEZ 2025
TSTROT 0045621-75.2023.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 30/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
04
DEZ 2025
TSTROT 0000637-24.2019.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000003-38.2019.5.19.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000370-06.2017.5.20.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000647-68.2019.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000280-15.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000674-22.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0017658-58.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 30/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
04
DEZ 2025
TSTROT 0020792-93.2024.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou procedente ação rescisória, para desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0012301-08.2017.5.15.0012, que condenou o…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag 1302-58.2017.5.20.0011
A Corte Regional, quanto ao tema, decidiu que "o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável ao empregado, deverá incidir sobre as horas de itinerário iniciadas após as 22 h e até as 05 h, visto que integram a jornada de…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001518-04.2014.5.02.0465
Em exame dos autos, observa-se que a decisão regional - na qual foram apreciadas as questões aqui ventiladas pela ré - não foi objeto de insurgência em momento oportuno, razão pela qual se verifica a preclusão das referidas matérias.
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