Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
12
FEV 2026
TSTROT 1003317-41.2022.5.02.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que o autor atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à improcedência da pretensão desconstitutiva, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na…
10
FEV 2026
TSTROT 1003402-27.2022.5.02.0000
A preliminar de suspensão do feito julgamento para aguardar o julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, da arguição de inconstitucionalidade n.º 1001210-40.2020.5.02.0373, que tem por objeto o art. 525, § 15, do CPC de 2015, não merece guarida,…
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010878-06.2022.5.03.0098
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0010114-31.2017.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.539.949
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente sobre as questões relevantes à solução da controvérsia, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte…
04
FEV 2026
TSTAIRR 0000837-96.2011.5.03.0087
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
04
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010939-21.2023.5.03.0003
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
18
DEZ 2025
TSTROT 0011597-30.2018.5.03.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
18
DEZ 2025
TSTROT 0009365-41.2020.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
18
DEZ 2025
TSTROT 0020133-84.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 3/9/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
18
DEZ 2025
TSTROT 0000004-49.2020.5.06.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 10104-08.2021.5.03.0034
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 10533-70.2014.5.15.0006
ATIVIDADE DE RISCO. empregado atingido POR descarga elétrica enquanto trabalhava NA manutenção de equipamentos de alta tensão. negligência no desligamento da rede elétrica.
16
DEZ 2025
TSTROT 0017690-63.2024.5.15.0000
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de irregularidade de representação, afirmando que “o subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST).
16
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001052-38.2023.5.13.0034
Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os…
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