Petrobras: acordo coletivo

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU (RECLAMANTE NO PROCESSO MATRIZ) EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DESCONSIDERAÇÃO DOS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no processo matriz. A matéria de fundo diz respeito à interpretação de cláusula convencional que fixou o critério a ser utilizado para o cálculo da parcela denominada "Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime". Convém registrar que a controvérsia sobre essa forma de cálculo nos tribunais trabalhistas remonta aos anos 2000 e foi pacificada no âmbito do TST apenas no ano de 2018, após a instauração de Incidente de Resoluções Repetitivas (IRR-21900-13.2011.5.21.0012), julgado na sessão realizada no dia 21/6/2018, pelo Tribunal Pleno. Apesar da pacificação da matéria pelo TST, as Reclamadas (Petrobrás, Petrobrás Distribuidora S/A, Petrobrás S/A - Transpetro e a União), no referido processo, interpuseram Recurso Extraordinário nº 1.251.927, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e julgado, por decisão monocrática do Ministro Relator Alexandre de Moraes (publicação em 28.7.2021). Nessa decisão, o Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao RE 1.251.927 para restabelecer a sentença, proferida na Justiça do Trabalho, que tinha julgado improcedente o pedido, ratificando a validade da fórmula adotada pela Petrobrás para apuração do complemento da RMNR, sem o cômputo dos adicionais, em atenção ao comando do art. 7º, XXVI, da CF. O agravo regimental interposto pelos Reclamantes, no STF, teve negado provimento, vencida a Ministra Rosa Weber. A decisão do STF, a partir de então, passou a reger a resolução da referida controvérsia na Justiça do Trabalho, por força de sua eficácia vinculante e efeito erga omnes (art. 987, §§ 1º e 2º do CPC/2015). Acerca da repercussão dessa decisão sobre outras transitadas em julgado antes do julgamento do RE 1.251.927, a matéria foi amplamente discutida pela SBDI-2/TST na sessão realizada no dia 26/11/2024 (AR - 22453-08.2016.5.00.0000 – Relatora Ministra Liana Chaib), ocasião na qual a Douta Maioria compreendeu que o critério para o cálculo da RMNR, com o acréscimo dos adicionais, adotado na decisão rescindenda (que se encontrava em sintonia com a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno desta Corte), violava manifestamente o art. 7º, XXXVI, da CF, já que a Suprema Corte, no julgamento do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 05/03/2024), firmou tese no sentido de que é inconstitucional o critério adotado no IRR-21900-13.2011.5.21.0012. Assim, é cabível a desconstituição da coisa julgada formada anteriormente ao julgamento do RE 1.251.297 por meio da ação rescisória, com apoio na tese fixada no Tema 733 de Repercussão Geral da Suprema Corte, não sendo aplicável à pretensão rescisória o óbice das Súmulas 83/TST e 343/STF (ressalva de entendimento deste Relator, conforme razões expostas no corpo do voto). No caso concreto, ajuizada a ação rescisória dentro do prazo decadencial do art. 975 do CPC, bem como arguida a hipótese de rescindibilidade do art. 966, V, do CPC (violação do art. 7º, XXVI, da CF), imperiosa a reforma do acórdão rescindendo, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte no RE 1.251.927 – conforme decidido pelo Tribunal Regional de origem. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. 2. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. PEDIDO DO AUTOR PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a pretensão de restituição de valores alegadamente pagos indevidamente ao trabalhador em virtude de decisão desconstituída por ação rescisória deve ser levada ao Poder Judiciário por meio de ação própria, em respeito ao art. 5º, LV, da CF. Inviável, pois, nos autos desta ação rescisória, reconhecer ou autorizar tal devolução. Recurso ordinário provido, no aspecto.