Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
17
ABR 2026
STFRE 1.586.942 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário da parte, sob os fundamentos de que o acórdão proferido pela Corte de origem foi baseado no decidido está em consonância com o entendimento do STF firmado no…
17
ABR 2026
STFARE 1.589.808 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação genérica. cumprimento individual de sentença. alcance do título executivo. restrição a filiados da autora ao tempo do ajuizamento da…
17
ABR 2026
STFARE 1.589.101 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento a recurso extraordinário com agravo, manteve entendimento segundo o qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com aposentadoria…
13
ABR 2026
STFARE 1.583.852 ED-segundos-AgR
Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem acerca da ausência de interesse de agir da parte agravante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação…
08
ABR 2026
STFARE 1.506.333 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula/STF;
08
ABR 2026
STFRE 1.355.741 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. substituição tributária para frente. base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. restituição do imposto pago a maior. tema 201 de repercussão geral. RE 583.849. modulação…
08
ABR 2026
STFMS 39.685 rito
Mandado de segurança formalizado contra ato do Presidente da República que promoveu Diplomata ao cargo de Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, por merecimento, com alegada preterição da impetrante.
08
ABR 2026
STFMS 40.564 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
08
ABR 2026
STFARE 1.588.865 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições. PIS, COFINS e cprb. receita bruta decorrente do transporte de mercadorias para a zona franca de manaus - zfm. equiparação à exportação. incentivo fiscal. abrangência.…
08
ABR 2026
STFARE 1.581.706 AgR-segundo
A Corte de Origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, consignou o não enquadramento da parte ora agravante como fabricante para fins de concessão de benesse fiscal (diferimento do ICMS).
08
ABR 2026
STFARE 1.566.229 AgR
A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para aderir ao benefício do crédito presumido foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente ao caso (Regulamento do ICMS e Lei Estadual nº 18.834/22).
27
MAR 2026
STFARE 1.572.437 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante:
27
MAR 2026
STFARE 1.583.802 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais arguidas.
27
MAR 2026
STFRE 1.525.166 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao prover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a dissonância do acórdão recorrido com a compreensão fixada nos embargos de divergência no RE 1.453.964 AgR-EDv, bem assim na ADI 3.772 e…
27
MAR 2026
STFARE 1.577.751 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. destinatários finais não contribuintes do imposto. cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS. necessidade de…
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