STFARE 1.588.865 AgR
Contribuições: pIS, COFINS e cprb
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Contribuições
- PIS, COFINS e cprb
- Equiparação à exportação
- Incentivo fiscal
- Abrangência
- Análise de legislação infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PIS, COFINS E CPRB. RECEITA BRUTA DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ABRANGÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO JÁ RECUSADO NA SEDE ADEQUADA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de mandado de segurança, não majorou os honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.