Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
23
MAI 2025
STFARE 1.508.709 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por haver o Colegiado de origem observado a compreensão firmada no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093/RG), no sentido de ser necessária a edição de lei…
23
MAI 2025
STFMS 40.007 AgR-segundo
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República e pela União contra decisão que concedeu a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU e a prescrição intercorrente nos autos da TC n.…
23
MAI 2025
STFMS 40.007 AgR
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República e pela União contra decisão que concedeu a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU e a prescrição intercorrente nos autos da TC n.…
16
MAI 2025
STFARE 1.499.937 AgR-segundo
Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se manteve a concessão de mandado de segurança, anulando ato de destituição de conselheiro de agência reguladora estadual.
16
MAI 2025
STFARE 1.528.440 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Decreto n. 11.374/2023 apenas conservou a alíquota do AFRMM vigente em período anterior.
16
MAI 2025
STFARE 1.541.189 AgR
O acórdão recorrido assentou que a técnica de tributação das operações de comércio de cigarros e de cigarrilhas prevê não uma base de cálculo presumida, e sim predeterminada, mediante a multiplicação do preço fixado para a venda no varejo por um percentual…
16
MAI 2025
STFRE 1.538.302 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário por ausência de ofensa direta à Constituição da República.
16
MAI 2025
STFRE 1.541.340 AgR
Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, podendo negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou…
16
MAI 2025
STFARE 1.542.612 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral.
16
MAI 2025
STFRE 1.519.192 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por concluir que o Decreto n. 11.374/2023 apenas conservou a alíquota do AFRMM vigente no período anterior.
16
MAI 2025
STFARE 1.544.808 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso ordinário.
16
MAI 2025
STFARE 1.531.949 AgR
Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, podendo negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou…
16
MAI 2025
STFARE 1.539.868 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem.
16
MAI 2025
STFARE 1.544.910 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
16
MAI 2025
STFARE 1.541.569 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança postulada.
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