PIS e COFINS: princípio da não cumulatividade

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS e COFINS. Leis nºs 10.865/04, 10.637/02 e 10.833/03. Princípio da não cumulatividade. Contornos. Legislador ordinário. Direito ao aproveitamento de créditos. Matéria infraconstitucional. Afronta ao art. 62 da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 282 do STF.

1. Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, podendo negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva, desde que respeitadas as demais normas constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.

2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 14.592/23; Medida Provisória nº 1.159/23; Decreto-Lei nº 1.598/77; e Instruções Normativas RFB nº 1.911/19 e 2.121/22), a qual é inviável em sede extraordinária, por configurar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.

3. Sobre a ofensa ao art. 62 da Constituição Federal, destaco que o Tribunal de Origem não analisou a questão sob o pálio do dispositivo tido por violado, de modo que não se encontra preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).