Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
18
AGO 2025
STFARE 1.542.200 AgR
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão dos valores repassados a terceiros da base de cálculo do PIS/COFINS encontra-se dentro da seara infraconstitucional, de modo que eventual afronta a…
18
AGO 2025
STFRE 1.552.055 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, com base na tese fixada no Tema 395 da repercussão geral.
18
AGO 2025
STFARE 1.523.614 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais arguidas.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.193.036
Conforme o entendimento desta Corte, a falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia.
08
AGO 2025
STFRE 1.525.264 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a validade da Lei Distrital nº 5.546/15, que…
05
AGO 2025
STFARE 1.548.622 AgR
O art. 4º da EC nº 123/22 prevê que, no cenário nele descrito, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis deve ser garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as…
30
JUN 2025
STFRE 1.527.063 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. mandado de segurança. contribuição ao PIS e COFINS. base de cálculo. telefonia. serviço de roaming ou interconexão. preço final. faturamento. leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003. legislação…
30
JUN 2025
STFARE 1.549.504 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegou a segurança.
30
JUN 2025
STFRE 1.549.428 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, por não ter o Agravante se desvencilhado do ônus de fundamentar necessária e suficientemente a repercussão geral da matéria em debate.
30
JUN 2025
STFARE 1.504.186 AgR
A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese fixada no Tema 646 da repercussão geral, considerando-se o argumento do…
30
JUN 2025
STFARE 1.508.294 AgR
A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, houve ou não violação à tese fixada no Tema 1044 da repercussão geral, no sentido de que o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas não possui legitimidade para impugnar…
24
JUN 2025
STFRE 1.549.703 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença que denegou a segurança.
24
JUN 2025
STFARE 1.465.015 AgR
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso extraordinário com agravo para, cassando o acórdão recorrido, denegar a segurança, devendo, na instância de origem, ser apuradas eventuais repercussões financeiras de tal…
24
JUN 2025
STFARE 1.549.669 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença para denegar a segurança.
24
JUN 2025
STFARE 1.546.994 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença para denegar a segurança.
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