Jurisprudências
Decisões que citam
A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1630-76.2017.5.10.0007
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a existência de reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT) sobre os anuênios e sobre o adicional de qualificação percebidos pela parte reclamante.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000993-36.2023.5.10.0001
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual se trabalhador já tiver completado dez anos ou mais do recebimento da gratificação de função antes da vigência da Lei n.º…
10
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1518-89.2017.5.10.0013
Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1614-04.2017.5.10.0014
Esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas FCT/FCA/GFE, pagas de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, possuem natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT), devendo, portanto, serem…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 485-87.2019.5.10.0015
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
05
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1485-81.2017.5.10.0019
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1485-81.2017.5.10.0019
O entendimento pacificado pelo SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que as parcelas Gratificação de função FCT, instituídas e pagas pela SERPRO, não configuram como uma gratificação decorrente do exercício de função de confiança.
11
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 46-08.2021.5.10.0015
Inicialmente cumpre registrar que a parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "cumulação das gratificações FCT e GFC", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática nos demais assuntos examinados.
12
NOV 2025
TSTARR 1408-20.2017.5.10.0004
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por…
12
NOV 2025
TSTARR 85-92.2018.5.10.0020
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por…
09
OUT 2025
TSTAg-RR 452-77.2017.5.10.0012
A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior no sentido de que a incorporação da parcela FCT deve ocorrer no maior nível recebido pelo empregado, sendo, portanto, inviável a incorporação pela média dos…
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