Jurisprudências
Decisões que citam
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.228
O reconhecimento da prática de falta grave depende da apuração com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante procedimento administrativo disciplinar específico, audiência de justificação realizada na presença do…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.098.531
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.131
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que indeferiu agravo em execução penal e manteve regressão cautelar de…
17
MAR 2026
STJAgRg no RHC 231.354
A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.756
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na regressão de regime prisional do agravante.
25
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.018.403
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve regressão cautelar do regime prisional de aberto para semiaberto, determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.231.466
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a sustação cautelar do regime aberto de cumprimento de pena, em razão de prisão em flagrante do sentenciado pela prática de novo delito, caracterizador, em tese, de…
12
NOV 2025
STJREsp 2.166.900
Recurso especial interposto contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concluiu pela desnecessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório…
12
NOV 2025
STJREsp 2.167.128
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de…
12
NOV 2025
STJREsp 2.153.215
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de…
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