Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.074.630
A medida de segurança, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal, perdura enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, e sua extinção não decorre do mero transcurso do prazo de um ano de desinternação…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.113
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual se buscava a extinção da medida de segurança em razão do transcurso de um ano de desinternação condicional sem revogação.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.108
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.251.316
Agravo regimental interposto por condenado contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de recurso especial interposto pela acusação estadual e deu-lhe provimento para cassar a extinção da punibilidade, determinando o…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.244.909
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática proferida em recurso especial ministerial que, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso para determinar que seja…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.876
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.945
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. regime aberto. descumprimento das condições do regime aberto. extinção da pena. impossibilidade. inaplicabilidade da súmula 617/STJ. distinção com o livramento condicional. precedentes. ausência de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.013.209
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o recorrente pleiteava a extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova do livramento condicional sem revogação, apesar do cometimento de novo crime nesse…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.020.999
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a extinção de medida de segurança aplicada ao agravante, sob o argumento de que o prazo de um ano de desinternação condicional teria transcorrido sem…
14
ABR 2025
STJAgRg no HC 972.875
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo transcurso…
19
FEV 2025
STJAgRg no RHC 207.186
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a suspensão do livramento condicional do agravante devido à notícia de novo crime durante o período de prova.
03
DEZ 2024
STJREsp 2.004.955
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao…
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