Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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187 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 544-95.2013.5.15.0096
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de garantia provisória…
12
NOV 2024
TSTRR 1350-08.2023.5.13.0009
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378, II/TST, suscitada no recurso de revista.
06
NOV 2024
TSTRR 239-88.2019.5.08.0131
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a verificação do direito do autor à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, nos termos da Súmula 378, II, do TST, quando, atendidos os demais requisitos do instituto, o empregado foi…
30
OUT 2024
TSTRR 253-93.2021.5.13.0024
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010015-50.2021.5.15.0066
Constata-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, quanto ao tema estabilidade acidentária, com a manutenção pelos próprios fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…
23
OUT 2024
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ARR 1057-12.2013.5.15.0016
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
OUT 2024
TSTRRAg 11034-12.2018.5.03.0105
Discute-se nos autos sobre a majoração e a inclusão das parcelas vincendas na base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Primeiramente, quanto à majoração, o col.
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