Jurisprudências
Decisões que citam
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
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57 decisões
18
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.772.066
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
14
FEV 2025
STFHC 248.520 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal.
11
DEZ 2024
STJAgRg no HC 953.673
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.
06
DEZ 2024
STFHC 248.468 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, sob fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, mantendo a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e o regime…
04
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.705.970
É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a preceitos de estirpe constitucional, ainda que…
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.459.444
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao art. 44 do Código Penal, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
19
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.108.475
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão, aplicou o redutor de pena na fração de 2/3, resultando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituiu a…
12
NOV 2024
STJEDcl no AgRg no REsp 2.016.911
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
05
NOV 2024
STFRcl 71.325 AgR
A Súmula Vinculante 59 estabelece que “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores…
04
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.565.985
Não se olvida que, conforme já assentado pela 3ª Seção (EREsp n. 1.970.578/SC), eventual negativação de circunstância judicial em desfavor do sentenciado não obriga o Estado-julgador - de forma automática e ex lege - a recrudescer o regime prisional em…
23
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.676.720
A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao julgar o HC n. 725.534/SP e o REsp n. 1.887.511/SP, assentou - em alinho ao Tema n. 712/STF - que a quantidade, a natureza e…
08
OUT 2024
STJHC 920.438
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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