Jurisprudências
Decisões que citam
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
05
AGO 2025
STFARE 1.545.550 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo com base nos seguintes fundamentos:
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.001.216
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei…
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 996.640
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com fixação de regime inicial…
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.205.353
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.193.046
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena e determinar a substituição da pena privativa de…
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.895.371
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 948.952
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus, denegando a ordem na parte conhecida.
30
MAI 2025
STFRcl 79.255 AgR
Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.736.707
A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso.
14
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.203.257
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva…
14
MAI 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.411.443
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.846.695
Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir…
14
MAR 2025
STFHC 251.730 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico privilegiado. 3. Súmula Vinculante 59. 4. Circunstância judicial desfavorável. 5. Elevada quantidade de droga. 6. Dosimetria da pena. 7. Discricionariedade judicial. 8. Ausência de bis in idem. 9. Agravo…
05
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.152.274
Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 596.603/SP, de Relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, realizado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020, firmou entendimento no sentido de que o condenado por crime de tráfico privilegiado,…
21
FEV 2025
STFHC 248.528 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão…
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