Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.104 decisões
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010513-14.2018.5.03.0058
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0012302-31.2016.5.03.0054
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10431-82.2019.5.18.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade por negativa prestação jurisdicional", pois há óbice processual (ausência de indicação precisa no recurso de revista, do ponto não examinado na decisão do TRT) a inviabilizar a intelecção…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000193-77.2017.5.02.0468
Com relação ao tema " prova emprestada ", constata-se, de plano, que o recurso de revistaa fl. 1889 nãoatende às exigências previstas no art.896, § 1º-A, I e IV, da CLT.
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11228-41.2017.5.18.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, uma vez que o Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia, não se verificando…
25
JUN 2024
TSTAg-AIRR 0010114-10.2021.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
24
ABR 2024
TSTAg-AIRR 10164-70.2014.5.01.0522
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
17
ABR 2024
TSTAg-AIRR 0010911-66.2019.5.18.0006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), decidiu que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
29
MAR 2022
TSTAR 1000202-03.2021.5.00.0000
Ao prover o recurso de revista da empregada, ora ré, para “determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, como entender de direito", o TST proferiu…
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