Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 12084-08.2017.5.18.0003
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11316-74.2020.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1648-24.2017.5.09.0008
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-ARR 11530-20.2017.5.18.0053
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAR 1000208-49.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado ainda sob a vigência do CPC/73.
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10930-54.2019.5.18.0012
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 138-70.2020.5.09.0654
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
29
NOV 2024
STFRcl 73.201 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
27
NOV 2024
TSTRR 176-28.2021.5.09.0014
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 510-41.2019.5.12.0049
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
27
NOV 2024
TSTRR 2068-46.2015.5.08.0131
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRRAg 20152-33.2020.5.04.0131
Divisando-se afronta ao 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
27
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001427-60.2018.5.02.0468
Constatada a necessidade de análise da matéria à luz da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo interno da ré para reexaminar o recurso de revista da parte autora .
27
NOV 2024
TSTRR 1001762-73.2020.5.02.0609
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRR 585-58.2016.5.17.0013
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
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