Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
12
FEV 2025
TSTRRAg 12056-37.2017.5.18.0004
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista porque não atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001481-72.2017.5.02.0464
O Tribunal Regional apresentou conclusão fática no sentido de que o Acordo Coletivo previu quitação integral do contrato de trabalho.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000892-66.2020.5.02.0467
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
12
FEV 2025
TSTRR 1565-49.2014.5.19.0003
Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTRRAg 2598-97.2015.5.12.0047
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
12
FEV 2025
TSTAg-RR 10119-37.2012.5.15.0105
Constatado equívoco na decisão agravada, quanto ao preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista .
11
FEV 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0011326-53.2017.5.03.0033
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11029-54.2019.5.18.0002
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11895-88.2017.5.18.0016
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12177-40.2014.5.18.0014
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10957-19.2019.5.18.0018
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11481-89.2018.5.18.0005
No que diz respeito ao tópico "reajustes salariais", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10367-54.2019.5.18.0014
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12030-36.2017.5.18.0005
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-AIRR 1001758-65.2015.5.02.0462
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
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