Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 10518-36.2016.5.15.0102
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
FEV 2025
TSTRR 1632-35.2011.5.09.0411
Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 20044-55.2019.5.04.0384
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
19
FEV 2025
TSTRRAg 1001435-08.2016.5.02.0468
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreveu apenas os trechos da petição de embargos declaratórios e do respectivo acórdão resolutório dos embargos de declaração.
18
FEV 2025
TSTEDCiv-RRAg-Ag-EDCiv-RRAg 1000195-81.2018.5.02.0025
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1000457-48.2013.5.02.0464
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso concreto, o TRT consignou que não há norma coletiva estabelecendo natureza indenizatória do abono salarial.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11996-49.2016.5.03.0026
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTARR 10604-29.2016.5.18.0003
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1131-73.2012.5.05.0018
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INTERPRETAR CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA 1 - Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte…
12
FEV 2025
TSTRR 1000583-92.2013.5.02.0466
A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
12
FEV 2025
TSTRRAg 194-45.2020.5.19.0260
Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei…
12
FEV 2025
TSTRR 794-78.2013.5.20.0003
Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTARR 1000572-21.2017.5.02.0467
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1000072-18.2017.5.02.0252
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1000909-98.2016.5.02.0255
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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