Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10505-13.2017.5.03.0142
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
FEV 2025
TSTRR 72400-43.2008.5.23.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1002628-95.2015.5.02.0467
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
26
FEV 2025
TSTAg-RR 948-14.2017.5.05.0023
No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV.
26
FEV 2025
TSTRR 20365-88.2019.5.04.0611
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que recusou homologação à transação extrajudicial apresentada, afirmando que o acordo apresentado é prejudicial, pois a empregada aceitou receber valores referentes ao FGTS de forma parcelada…
26
FEV 2025
TSTRRAg 10928-96.2019.5.15.0132
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10552-16.2019.5.18.0201
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
26
FEV 2025
TSTRR 205800-62.2007.5.02.0466
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para determinar o exame do recurso de revista. Agravo provido.
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 43-08.2018.5.17.0001
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1552-60.2017.5.05.0221
No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV.
26
FEV 2025
TSTARR 1002258-30.2017.5.02.0473
É elementar que o § 1º do art. 896 da CLT, na redação dada antes das alterações da Lei n° 13.015/2014, atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, com efeito…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000111-43.2020.5.10.0013
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao “Acordo Coletivo de Demissão Voluntária” quando inexistente previsão em norma coletiva ou, no caso, por não ter sido realizado através do sindicato.
24
FEV 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000148-36.2023.5.12.0037
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011109-63.2021.5.15.0153
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre quitação integral do contrato de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST, do art. 896, “c”, § 8º,…
20
FEV 2025
TSTAg-E-ED-ARR 8480-45.2011.5.12.0026
Trata-se de ação ajuizada na Justiça do Trabalho, em face do Banco do Brasil S/A (sucessor por incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A –BESC).
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