Recuro de revista das partes: homologação de acordo extrajudicial

RECURO DE REVISTA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que recusou homologação à transação extrajudicial apresentada, afirmando que o acordo apresentado é prejudicial, pois a empregada aceitou receber valores referentes ao FGTS de forma parcelada e dar quitação plena do contrato de trabalho, sem contrapartida do empregador. Afirmou, ainda, que a autoridade judicial não está subordinada às partes e não é obrigada a homologar qualquer transação apresentada. Na hipótese, verifica-se dos autos que não há transação a ser homologada, pois as partes noticiaram que a conciliação visa tão somente ao pagamento das parcelas decorrentes da resilição do contrato. Nesse sentido, não há qualquer direito transigido, na medida em que a empresa se limita a pagar as parcelas rescisórias valendo-se da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Nesta esteira, a decisão recorrida está em harmonia com o precedente vinculante da Suprema Corte firmado no RE 590.415 (Tema n.º 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF), porquanto a transação extrajudicial sub judice importou em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego sem que essa condição estivesse prevista em plano de demissão voluntária negociado em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.