Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
07
ABR 2025
TSTAg-AR 1000095-95.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/73.
07
ABR 2025
TSTAR 1000238-84.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1724-22.2016.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
02
ABR 2025
TSTRR 1439-07.2011.5.02.0446
Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
01
ABR 2025
TSTRRAg 950-91.2017.5.10.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.
01
ABR 2025
TSTRRAg 10661-35.2016.5.03.0142
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da ré para reexaminar o agravo de instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.
01
ABR 2025
TSTRRAg 12029-79.2016.5.03.0142
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
01
ABR 2025
TSTRRAg 20889-23.2019.5.04.0373
O Sindicato-autor carece do necessário interesse recursal, uma vez que a instância inferior já atribuiu o pagamento das custas processuais à parte ré. Assim, inexistindo condenação do autor ao pagamento das custas, ausente seu interesse recursal, no…
01
ABR 2025
TSTRR 0000020-75.2021.5.05.0006
A discussão dos autos é sobre a validade da Cláusula 11ª da CCT dos bancários que prevê a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia…
01
ABR 2025
TSTRR 300185-82.2003.5.12.0039
Diante do entendimento fixado pelo STF no precedente de repercussão geral RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, por decisão regional que rechaçou os…
01
ABR 2025
TSTRRAg 10954-86.2015.5.15.0083
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
01
ABR 2025
TSTRRAg 10621-82.2018.5.03.0142
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
31
MAR 2025
TSTRR-RRAg-Emb 0020120-15.2017.5.04.0234
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000862-19.2020.5.02.0471
O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000822-66.2017.5.02.0463
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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