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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

13

MAI 2025

TSTAR 17852-56.2016.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73
  • +5

13

MAI 2025

TSTED-RR 1001614-88.2015.5.02.0463

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

No caso, o Embargante apenas demonstra o inconformismo com a decisão e a pretensão de obter novo julgamento, o que é inviável nesta esfera recursal.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAI 2025

TSTAR 8255-34.2014.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, no qual se manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +3

13

MAI 2025

TSTAR 0010079-23.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73
  • +5

12

MAI 2025

TSTRRAg 10611-98.2022.5.03.0012

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

A parte recorre de decisão que lhe foi favorável e, assim, carece de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +5

12

MAI 2025

TSTAg-AIRR 1000533-29.2020.5.02.0302

CPC/2015: adicional de periculosidade

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…

  • Direito Constitucional
  • CPC/2015
  • +5

08

MAI 2025

TSTAIRR 665-83.2013.5.04.0661

Trabalhadores que aderiram ao plano de demissão voluntária da parte executada

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415 em 30 de abril de 2015, estabeleceu a seguinte tese com repercussão geral (Tema 152): "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a…

  • Direito Constitucional
  • Multa por embargos de declaração protelatórios
  • +5

07

MAI 2025

TSTEmb 1001022-38.2022.5.02.0321

Adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária

Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação…

  • Direito Civil
  • Adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária
  • +3

07

MAI 2025

TSTAIRR 0000180-93.2023.5.09.0661

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da Constituição Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

07

MAI 2025

TSTAIRR 1001239-87.2023.5.02.0049

Adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária

Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação…

  • Direito Civil
  • Adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária
  • +3

06

MAI 2025

TSTAg-RO 599-80.2017.5.05.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73
  • +5

06

MAI 2025

TSTAR 7753-27.2016.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 07/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73
  • +5

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