Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10918-43.2019.5.18.0011
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-E-RR 596-17.2012.5.18.0008
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002550-42.2017.5.02.0464
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 152 do STF.
06
JUN 2025
STFRcl 65.700 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o proclamado no RE 590.415 – Tema 152/RG.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10289-63.2019.5.18.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
04
JUN 2025
TSTAIRR-ED-ED-ED-RR-ARR 190400-53.2003.5.02.0464
Tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia acerca dos efetivos da adesão do reclamante ao PDV, não se constata nulidade do acórdão regional e, tampouco, prestação…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 154-74.2011.5.05.0161
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Na decisão monocrática, foi provido o recurso de revista da PETROBRAS, no tocante à discussão sobre o direito às diferenças do ‘omplemento da RMNR’ para julgar improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1115-87.2014.5.15.0013
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1002454-32.2014.5.02.0464
A decisão regional quanto à habitualidade do pagamento da parcela abono salarial lastreada no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 457,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 174-34.2014.5.05.0008
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não enfrenta o óbice processual apontado no despacho…
03
JUN 2025
TSTAR 10653-80.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001406-13.2020.5.02.0081
A competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
03
JUN 2025
TSTAR-Pet 953-80.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1597-98.2017.5.09.0303
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
29
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002055-29.2016.5.02.0465
Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o…
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