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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10580-14.2017.5.18.0052

Ausência de previsão da quitação em norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de previsão da quitação em norma coletiva
  • +5

15

AGO 2025

TSTRRAg 10472-63.2019.5.03.0009

CPC/2015: multa por embargos de declaração protelatórios

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-ARE 100644-44.2017.5.01.0343

Não aderência aos temas 1046 e 152 do ementário de repercussão geral do STF

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à manutenção do plano de saúde de empregado aposentado de estatal…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de repercussão geral
  • +5

14

AGO 2025

TSTRRAg 1001464-10.2015.5.02.0463

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta aos reflexos das…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

AGO 2025

TSTAg-AIRR 11233-32.2017.5.15.0009

Quitação

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário 590.415/SC , de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que…

  • Direito do Trabalho
  • Quitação
  • +2

14

AGO 2025

TSTAIRR 2214-40.2012.5.02.0461

Quitação geral: rE nº 590.415/SC

Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral…

  • Direito do Trabalho
  • Quitação geral
  • +5

14

AGO 2025

TSTAIRR 17600-32.2011.5.21.0004

Remuneração mínima por nível e regime –rmnr: diferenças

O recurso ordinário da reclamada foi conhecido e provido, para se excluir da condenação o pagamento das diferenças do complemento de RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime –rmnr
  • +2

13

AGO 2025

TSTRR 598-70.2012.5.11.0011

I –agravo de instrumento em recurso de revista: petrobras

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 16-37.2019.5.19.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão regional, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015
  • +1

13

AGO 2025

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010929-69.2019.5.18.0012

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que “a…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão recorrida em conformidade com tese de repercussão geral
  • +1

13

AGO 2025

TSTAg-RO 442-97.2016.5.21.0000

Sentença rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015

A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Sentença rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

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