Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
16
OUT 2025
TSTEmb-ED-ARR 879-63.2011.5.05.0161
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2025
TSTRRAg 10034-97.2017.5.18.0103
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
16
OUT 2025
TSTE-ED-RR 844-89.2011.5.05.0004
1 –Discute-se nos autos a forma de cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1001229-71.2020.5.02.0009
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregador, entidade filantrópica ou sociedade sem fins lucrativos, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
16
OUT 2025
TSTE-ED-ARR 746-84.2012.5.05.0161
1 –Discute-se nos autos a forma de cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10930-06.2018.5.03.0142
Das razões discorridas no agravo, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema "julgamento do tema 1.046 e 152 da repercussão geral. validade de norma coletiva. ausência de horas extras", única matéria objeto do presente apelo e, assim,…
16
OUT 2025
TSTRRAg 100021-80.2017.5.01.0051
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido.
16
OUT 2025
TSTEmb-ED-RR 1377-20.2012.5.04.0205
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
15
OUT 2025
TSTARR 1000489-07.2014.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal, no tema 152 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja…
15
OUT 2025
TSTRR 188740-93.2004.5.02.0462
ESCLARECIMENTOS INICIAIS - A Vice-Presidência desta Corte negou seguimento ao recurso extraordinário da Reclamada. A empresa interpôs agravo de instrumento em recurso extraordinário (AIRE), que foi processado e remetido ao Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2025
TSTRR 1000847-27.2013.5.02.0461
No caso em tela, reconhece-se a transcendência social da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a controvérsia está relacionada à pretensão de direitos fundamentais de índole social.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1098-52.2019.5.10.0001
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
OUT 2025
TSTAR 22756-22.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 19/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
14
OUT 2025
TSTRR-RR 0000061-63.2017.5.12.0046
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
10
OUT 2025
TSTAR 1000263-97.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 05/11/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
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