Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1003303-26.2013.5.02.0468
Caso em que a Reclamada, por meio de petição apresentada e do presente agravo, noticiou fato novo, consistente na adesão obreira ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), com quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos do Acordo Coletivo…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000273-92.2023.5.02.0383
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0010145-24.2019.5.18.0261
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010203-48.2023.5.03.0085
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-E-ED-Ag-ED-RR 10748-43.2016.5.09.0006
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101153-03.2023.5.01.0201
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 152 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese vinculante segundo a qual é válida, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas…
28
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 237-65.2015.5.09.0670
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
28
MAI 2026
TSTAg-ROT 0001417-90.2024.5.12.0000
Consoante se depreende da petição inicial, a ação rescisória foi ajuizada com fundamento nos artigos 525, § 15º, e 966, V, do CPC/2015.
27
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 11528-52.2015.5.15.0102
1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
27
MAI 2026
TSTRRAg 179-90.2015.5.20.0012
1 - A quitação pela adesão ao plano de estímulo à aposentadoria, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011011-72.2019.5.03.0027
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
MAI 2026
TSTAg-ROT 0000194-95.2025.5.11.0000
Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada em face de acórdão da SDI-1 do TST, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000905-28.2022.5.17.0004
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
MAI 2026
TSTAg-ROT 0000713-07.2024.5.11.0000
Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada em face de acórdão da SDI-1 do TST, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000601-54.2017.5.09.0965
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Tese de Repercussão Geral n. 152, proferida pelo STF, no sentido de que "A transação extrajudicial que…
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