Jurisprudências
Decisões que citam
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.924.821
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (ausência de prequestionamento),…
30
JUN 2026
STJREsp 2.226.036
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em agravo de instrumento, manteve penhora e leilão dos direitos aquisitivos do imóvel do espólio pela pendência de inventário.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.051.031
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais, por alegada violação a enunciado de súmula, por necessidade de reexame de provas, por dissídio apoiado em fatos e por dissídio com acórdãos…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.736.511
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo analítico e por ausência dos requisitos dos arts. 300 e 995, parágrafo…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.256.025
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de procedência em ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a existência de compromisso de compra e venda, a quitação integral do…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.786.174
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e pelo…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.332.281
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 518 do STJ, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.721.935
Ação de adjudicação compulsória proposta pela autora, que alegou ter adquirido lote em condomínio com preço integralmente quitado após regularização do parcelamento e abertura de matrícula individual, mas que a ré condicionava a outorga da escritura ao…
09
MAR 2026
STJAREsp 3.012.112
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para exame do art. 5º, XXXV, da CF; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 422, 476 e 1.228 do CC; e óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts.…
24
NOV 2025
STJREsp 1.976.615
Insurgência contra a inadmissibilidade do recurso especial que versa sobre incompetência absoluta do juízo, legitimidade passiva e validade da hipoteca.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.504.697
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
29
SET 2025
STJAREsp 2.980.501
Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos trazidos à discussão no especial, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284do STF.
29
SET 2025
STJAREsp 1.979.243
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de adjudicação compulsória ajuizada contra o proprietário registral do imóvel, com fundamento em contrato de cessão de direitos oriundo de…
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