Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
29
OUT 2024
TSTROT 80354-14.2019.5.22.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 22ª Região, na ação trabalhista matriz, no qual reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para…
25
OUT 2024
STFRcl 71.508 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
18
OUT 2024
STFRcl 66.463 AgR
O Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Trabalhista, por se tratar de causa oriunda de relação de emprego, envolvendo contrato de trabalho regido pela CLT, objetivando a reversão de falta grave.
16
OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 11608-47.2021.5.15.0153
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade.
08
OUT 2024
TSTAIRR 1001123-36.2022.5.02.0431
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
AGO 2024
TSTAR 1000349-29.2021.5.00.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho “não abrange causas ajuizadas para discussão…
28
JUN 2024
STFRcl 63.420 AgR
Nas demandas referentes a vínculo estabelecido entre servidores celetistas e a Administração, esta Corte, privilegiando a segurança jurídica, estabeleceu modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e…
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