Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001319-98.2023.5.02.0001
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
01
DEZ 2025
TSTRR 0013282-26.2023.5.15.0077
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese de caráter vinculante segundo a qual “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público,…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000449-88.2023.5.10.0020
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011520-89.2023.5.18.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho e multa por embargos de declaração protelatórios foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
27
NOV 2025
TSTAg-RR-RR 1000413-81.2023.5.02.0301
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão pela qual se deu provimento ao recurso de revista, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que seja…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011222-60.2023.5.15.0116
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0010516-86.2023.5.15.0113
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e…
25
NOV 2025
STFRcl 85.957 AgR
Agravo interno em reclamação. servidor público celetista. nomeação sem concurso público após a constituição federal de 1988. competência. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395. ocorrência. incompetência da justiça do…
25
NOV 2025
STFRcl 71.031 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, determinando a remessa dos autos à Justiça comum, ante o descumprimento da decisão proferida RE nº 1.288.440/SP (Tema RG nº 1.143), pela Justiça do Trabalho.
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ED-RR 1000304-31.2022.5.02.0292
Não é possível, neste momento processual, a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0010834-36.2023.5.15.0027
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.288.440, apreciando o Tema 1.143 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal sintetizou o seu posicionamento na seguinte tese: ¿A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor…
13
NOV 2025
TSTAg-RR 10589-59.2023.5.15.0048
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 ( leading case RE 1288440), fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011548-29.2023.5.15.0113
Embora esta Turma já tenha manifestado entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças oriundas de progressões funcionais previstas em Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa, considerando as recentes decisões do STF, em…
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010330-79.2024.5.15.0064
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
NOV 2025
STJAgInt no CC 210.704
O agravo interno não merece provimento, pois a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da fixação da competência conforme os termos da demanda, in status assertionis, considerando pedido e causa de…
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