Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.979.000

Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo em execução penal.

• Processo Penal
• Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

STJAgInt no AREsp 3.043.733

Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para:

• Processo Civil

STJAgRg no REsp 2.191.904

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 126 do STJ, em razão de o acórdão recorrido ter se baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo que a parte…

• Processo Penal

STJAgInt no AREsp 2.979.690

Servidor público: cumprimento de sentença

Na origem, cumprimento de sentença requerido pelo ora agravante, na qual se pleiteia o recebimento do pagamento do adicional de local de exercício aos aposentados e pensionistas da Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +4

STJAgInt no AREsp 2.935.461

Descumprimento do princípio da dialeticidade

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 126 do STJ, aplicado na decisão que inadmitiu o recurso…

• Processo Civil
• Descumprimento do princípio da dialeticidade

STJREsp 2.020.225

Previdência privada: equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial

Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas…

• Direito Constitucional
• Previdência privada
• +5

STJAgRg no REsp 2.160.062

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, consistente na…

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.108.971

Penal e processual penal

Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.078.704

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ, e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 3.013.216

Insurgência recursal da parte demandada

Violação ao 1.022, II, do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade.

• Insurgência recursal da parte demandada

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.861.385

Tráfico de drogas: obscuridade

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, não sendo a via adequada para a simples rediscussão da matéria já julgada ou para…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAREsp 2.625.365

Existência de fundamento constitucional não impugnado

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.

• Processo Civil
• Existência de fundamento constitucional não impugnado

STJREsp 1.945.129

Plano de saúde: recusa de cobertura

É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJREsp 2.101.078

Plano de saúde: medicamento importado não nacionalizado (canabidiol)

O acórdão proferido pela instância ordinária adota fundamentos de índole constitucional, tais como o direito à vida, à saúde (art. 196 da CF) e à proteção do consumidor, que são autônomos e suficientes para manter a conclusão do julgado quanto ao dever de…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgRg no REsp 2.151.928

Dispensa indevida de licitação: desvio de verbas públicas

Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

• Direito Penal
• Dispensa indevida de licitação
• +2