Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ, e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. A parte agravante alegou ter impugnado exaustivamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), apresentando precedentes contemporâneos e supervenientes que demonstrariam a desatualização do entendimento adotado na origem. Sustentou ainda que o princípio da dialeticidade foi observado e que a condenação se baseou em prova ilícita, decorrente de abordagem policial ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a condenação do agravante foi baseada em prova ilícita, em razão de abordagem policial supostamente ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravante não apresentou argumentos novos ou suficientemente capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já rechaçadas.

5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

6. A alegação genérica não supre a exigência de impugnação específica, sendo imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, o desacerto da decisão agravada em relação a cada um de seus fundamentos.

7. É vedada a inovação de pedidos em agravo regimental, que deve se limitar à impugnação da decisão monocrática nos limites das teses e requerimentos já deduzidos no recurso originário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. 2. É vedada a inovação de pedidos em agravo regimental, que deve se limitar à revisão da decisão monocrática nos exatos contornos da controvérsia já instaurada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 240 e 244; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 126/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.