Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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1.001 decisões
03
JUN 2026
STJAREsp 3.146.430
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que o acórdão recorrido manteve a extinção da execução fiscal com base em fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.153.921
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao inciso IV do art. 319 do CPC/2015 - inépcia da petição inicial - sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que tenham sido opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.068.281
O acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (sob pena de afronta ao paco federativo, seria incabível que os…
03
JUN 2026
STJREsp 2.156.924
O recurso especial de JOSINO DE SANTANA E SILVA é conhecido apenas quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.802.739
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.086.903
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.738
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, em ação penal que resultou em condenação pelo art. 316, caput, na forma do art. 71,…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.161
O recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF), matéria que não pode ser analisada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF).
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.318
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.043
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra decisão de inadmissão do recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade e violação a dispositivos legais e…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.314
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 126/STJ e deficiência na demonstração do…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.192.440
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 211 do STJ e 282 do STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.972.266
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.118.950
Alicerçado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e não interposto recurso extraordinário, incide a Súmula nº126/STJ.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.864.380
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual o recorrente alegava nulidade do cumprimento por ausência de liquidez do título e necessidade de liquidação…
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