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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 248 do STF

Sem tese de mérito

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

219 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.603.981 AgR-ED

Piso salarial dos engenheiros: repercussão geral

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito do Trabalho
  • Piso salarial dos engenheiros
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-AR 1000064-07.2019.5.00.0000

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AgInt na AR 6.754

Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória
  • +1

18

AGO 2026

STFRcl 95.434 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

  • Direito Constitucional
  • Sistemática da repercussão geral
  • +2

18

AGO 2026

STJAgInt no RE no REsp 2.152.628

Ausência de repercussão geral: pressupostos de admissibilidade de ação rescisória

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +1

05

AGO 2026

STFRcl 92.821 AgR

Ato reclamado: sistemática da repercussão geral

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

  • Processo Civil
  • Ato reclamado
  • +5

30

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-ROT 1170-69.2019.5.09.0000

Óbice processual: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +1

29

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-AR 1000909-97.2023.5.00.0000

Omissão

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +1

22

MAI 2026

STFARE 1.572.335 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia relativa à decadência em ação rescisória e à aplicação de índice de correção monetária tem natureza infraconstitucional, sendo inviável a aplicação do…

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +3

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