Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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21 decisões
06
MAI 2025
TSTRO 20563-18.2019.5.04.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em que se indeferiu a indicação de títulos públicos federais como garantia à execução provisória e se determinou o pagamento integral do débito exequendo.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 84300-41.2008.5.03.0086
Não merece reforma a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10136-59.2015.5.03.0022
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
19
FEV 2025
TSTAIRR 12199-50.2017.5.03.0131
Nos termos da Súmula 417, I, do TST, " Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015…
04
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 10623-43.2022.5.03.0035
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a decisão regional encontra-se em consonância com a nova redação do item I da Súmula 417 do TST, segundo a qual, mesmo em execução…
12
NOV 2024
TSTROT 1005315-15.2020.5.02.0000
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao cabimento do mandado de segurança para discutir penhora sobre faturamento, restando mitigada a incidência da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte e da Súmula n.º 267 do STF.
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